EDITAL DE LEIL\u00c3O N\u00ba 001\/2013<\/p>\n
ALIENA\u00c7\u00c3O DE BENS M\u00d3VEIS<\/p>\n
1 \u2013 PRE\u00c2MBULO<\/p>\n
1.1 \tO MUNIC\u00cdPIO DE NOVA PRATA DO IGUA\u00c7U, estado do Paran\u00e1, atrav\u00e9s do Leiloeiro, Senhor AURELINO ANDRADE FAGUNDES, portador do RG 1.219.674-1 SSP\/PR e CPF 198.451.899-20, nomeado atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 2827\/2013, de 15 de outubro de 2013, com a devida autoriza\u00e7\u00e3o exarada pelo Prefeito Municipal, em conformidade com Lei Municipal n\u00ba 1221\/2013 de 15 de outubro de 2013, Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, suas a\u00e7\u00f5es e demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, torna p\u00fablico a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, no dia 08 de novembro de 2013, \u00e1s 09:00 horas, tendo como local o Parque de M\u00e1quinas Municipal, sito na Rua Avenida Igua\u00e7u, s\/n, Bairro Vorazinho, Munic\u00edpio de Nova Prata do Igua\u00e7u, na modalidade LEIL\u00c3O, objetivando a venda de bens m\u00f3veis inserv\u00edveis para a Administra\u00e7\u00e3o, conforme Decreto n\u00ba 2821\/2013, de 04 de outubro de 2013, conforme especifica\u00e7\u00f5es descritas no item 2.1 deste edital, sendo a presente licita\u00e7\u00e3o do tipo MAIOR LANCE POR LOTE.<\/p>\n
1.2 \tO presente edital encontra-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, setor de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura de Nova Prata do Igua\u00e7u, sito \u00e0 Rua Vereador Valmor Gomes 11\/59.<\/p>\n
2 \u2013 OBJETO<\/p>\n
2.1\tA presente licita\u00e7\u00e3o tem por objeto a venda dos bens m\u00f3veis inserv\u00edveis para a Administra\u00e7\u00e3o, conforme descri\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n
LOTE\tDESCRI\u00c7\u00c3O DO OBJETO
\n01\tAutom\u00f3vel Gol MI VW, cor branca, ano de fabrica\u00e7\u00e3o 1998, modelo 1999, \u00e0 gasolina, chassi 9BWZZZ377WP560876, placa AHX-4046.
\nEstado de conserva\u00e7\u00e3o em que se encontra.
\n02\tAutom\u00f3vel VW Fusca 1.600, cor branca, ano de fabrica\u00e7\u00e3o 1995, placa AFF\u20139429.
\nEstado de conserva\u00e7\u00e3o em que se encontra.
\n03\tAutom\u00f3vel VW Kombi, cor branca, \u00e0 gasolina, ano de fabrica\u00e7\u00e3o 1998, modelo 1999, chassi 9BWZZZ237XPOO2196, placa AIL\u20132698.
\nEstado de conserva\u00e7\u00e3o em que se encontra.
\n04\tCaminhoneta Pick\u2013Up Ford F\u2013100, a diesel, cor cinza, ano de fabrica\u00e7\u00e3o 1986, modelo 1986, Chassi LA7AGS28388, Placa SE-0932.
\nEstado de conserva\u00e7\u00e3o em que se encontra.
\n05\tCaminh\u00e3o Ca\u00e7amba Mercedes Bens 1113, \u00e0 diesel, cor vermelha, ano de fabrica\u00e7\u00e3o 1984, modelo 1984, chassi 34401412641395, placa AWM-1512.
\nEstado de conserva\u00e7\u00e3o em que se encontra.
\n06\tCaminh\u00e3o Basculante Ford F-14000, cor prata, \u00e0 diesel, ano de fabrica\u00e7\u00e3o 1987, modelo 1987, chassi 9BFXXXLM7HDB61608, placa AMR-8650.
\nEstado de conserva\u00e7\u00e3o em que se encontra.
\n07\tCaminh\u00e3o Basculante Ford F-14000, cor marrom, ano de fabrica\u00e7\u00e3o 1987, chassi 9BFXXXLM8HDB54423, renavan 378557602, placa AEE\u20131895.
\nEstado de conserva\u00e7\u00e3o em que se encontra.<\/p>\n
3 \u2013 PRE\u00c7O M\u00cdNIMO DE ARREMATA\u00c7\u00c3O E FORMA DE JULGAMENTO<\/p>\n
3.1 \tO pre\u00e7o m\u00ednimo de arremata\u00e7\u00e3o conforme segue:<\/p>\n
LOTE\tDESCRI\u00c7\u00c3O DO OBJETO\tPRE\u00c7O M\u00cdNIMO AVALIADO
\n01\tAutom\u00f3vel Gol MI VW, cor branca, ano de fabrica\u00e7\u00e3o 1998, modelo 1999, \u00e0 gasolina, chassi 9BWZZZ377WP560876, placa AHX-4046. Estado de conserva\u00e7\u00e3o em que se encontra.\tR$ 5.500,00
\n(cinco mil e quinhentos reais)
\n02\tAutom\u00f3vel VW Fusca 1.600, cor branca, ano de fabrica\u00e7\u00e3o 1995, placa AFF\u20139429. Estado de conserva\u00e7\u00e3o em que se encontra.\tR$ 9.000,00
\n(nove mil reais)
\n03\tAutom\u00f3vel VW Kombi, cor branca, \u00e0 gasolina, ano de fabrica\u00e7\u00e3o 1998, modelo 1999, chassi 9BWZZZ237XPOO2196, placa AIL\u20132698. Estado de conserva\u00e7\u00e3o em que se encontra.\tR$ 3.500,00
\n(tr\u00eas mil e
\nquinhentos reais)
\n04\tCaminhoneta Pick\u2013Up Ford F\u2013100, a diesel, cor cinza, ano de fabrica\u00e7\u00e3o 1986, modelo 1986, Chassi LA7AGS28388, Placa SE-0932. Estado de conserva\u00e7\u00e3o em que se encontra.\tR$ 5.000,00
\n(cinco mil reais)
\n05\tCaminh\u00e3o Ca\u00e7amba Mercedes Bens 1113, \u00e0 diesel, cor vermelha, ano de fabrica\u00e7\u00e3o 1984, modelo 1984, chassi 34401412641395, placa AWM-1512. Estado de conserva\u00e7\u00e3o em que se encontra.\tR$ 25.000,00
\n(vinte e cinco mil reais)
\n06\tCaminh\u00e3o Basculante Ford F-14000, cor prata, \u00e0 diesel, ano de fabrica\u00e7\u00e3o 1987, modelo 1987, chassi 9BFXXXLM7HDB61608, placa AMR-8650. Estado de conserva\u00e7\u00e3o em que se encontra.\tR$ 6.000,00
\n(seis mil reais)
\n07\tCaminh\u00e3o Basculante Ford F-14000, cor marrom, ano de fabrica\u00e7\u00e3o 1987, chassi 9BFXXXLM8HDB54423, renavan 378557602, placa AEE\u20131895. Estado de conserva\u00e7\u00e3o em que se encontra.\tR$ 15.000,00
\n(quinze mil reais)<\/p>\n
3.2 \tSer\u00e1 considerado vencedor aquele que oferecer o maior lance para a compra de cada lote, considerando o valor inicial descrito em cada lote, conforme avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via circunstanciada pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o nomeada pelo Decreto 2823\/2013, de 04 de outubro de 2013.<\/p>\n
3.3 \tO valor de cada lance n\u00e3o poder\u00e1 ser menor que R$ 100,00 (cem reais) nem exceder \u00e1 quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). <\/p>\n
4 \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O NA LICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
4.1 \tPoder\u00e3o participar da presente licita\u00e7\u00e3o todos os interessados, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que comparecerem no local e hor\u00e1rio estabelecido no pre\u00e2mbulo deste edital, munidos de:<\/p>\n
4.1.1 Pessoa f\u00edsica:
\n– C\u00f3pia da c\u00e9dula de Identidade;
\n– C\u00f3pia do cart\u00e3o do CPF\/MF;
\n– Comprovante de resid\u00eancia n\u00e3o excedente h\u00e1 90 dias;
\n– Declara\u00e7\u00e3o de Compromisso (ANEXO 01);<\/p>\n
4.1.2 Pessoa Jur\u00eddica:
\n– Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);
\n– Certid\u00e3o Negativa de d\u00e9bitos junto ao INSS;
\n– Certid\u00e3o Negativa de d\u00e9bitos junto ao FGTS;
\n– Certid\u00e3o Negativa de d\u00e9bitos junto \u00e0 fazenda Federal;
\n– Certid\u00e3o Negativa de d\u00e9bitos junto \u00e0 fazenda Estadual;
\n– Certid\u00e3o Negativa de d\u00e9bitos junto \u00e0 fazenda Municipal;
\n– Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT);
\n– C\u00f3pia do Ato constitutivo, registro comercial no caso de empresa individual, ou estatuto ou contrato social em vigor. (acompanhados de todas as a\u00e7\u00f5es ou da consolida\u00e7\u00e3o respectiva e a\u00e7\u00f5es posteriores);
\n– Declara\u00e7\u00e3o de Compromisso (ANEXO 01);<\/p>\n
4.2 \tN\u00e3o poder\u00e3o participar da presente licita\u00e7\u00e3o os interessados que estejam cumprindo san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n
5 \u2013 VISTORIA DOS BENS M\u00d3VEIS<\/p>\n
5.1\tOs bens m\u00f3veis relacionados, objeto da presente licita\u00e7\u00e3o, encontram-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados para vistoria, das 08:30 \u00e0s 11:30 horas e das 14:00 \u00e0s 17:00 horas , a partir do dia 24 de outubro de 2013, no p\u00e1tio de m\u00e1quinas municipal, sito a Avenida Igua\u00e7u, s\/n, Bairro Vorazinho, Munic\u00edpio de Nova Prata do Igua\u00e7u \u2013 Pr.<\/p>\n
5.2\tOs bens m\u00f3veis mencionados no subitem 2.1 deste edital, ser\u00e3o vendidos no estado e condi\u00e7\u00f5es em que se encontram, pressupondo-se tenha sido previamente vistoriado pelo Licitante, n\u00e3o cabendo, pois, a respeito dele, qualquer reclama\u00e7\u00e3o posterior quanto a sua qualidade intr\u00ednseca ou extr\u00ednseca.<\/p>\n
6 \u2013 FORMA DE PAGAMENTO DO OBJETO ARREMATADO<\/p>\n
6.1 \tAp\u00f3s definido o vencedor de cada lote, o respons\u00e1vel arrematante assinar\u00e1 a Declara\u00e7\u00e3o de Compromisso, assumindo total responsabilidade pelas informa\u00e7\u00f5es prestadas e aceitando todas as informa\u00e7\u00f5es dispostas no edital.
\n6.2\tNo mesmo ato o arrematante dever\u00e1 fornecer, um cheque cau\u00e7\u00e3o no valor de 20 % (vinte por cento) do valor correspondente ao lote arrematado, como forma de garantia.
\n6.3\tO referido cheque ser\u00e1 devolvido ap\u00f3s o pagamento do valor total do lote arrematado, o qual dever\u00e1 ser efetuado, em parcela \u00fanica, atrav\u00e9s de DAM – Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, no prazo m\u00e1ximo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados da data de publica\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o do resultado.
\n6.4\tN\u00e3o havendo pagamento do valor do lote arrematado o cheque cau\u00e7\u00e3o ser\u00e1 posto em cobran\u00e7a, conforme disposto no item 10.2 deste edital.<\/p>\n
7 – ENTREGA DO OBJETO ARREMATADO<\/p>\n
7.1\tA entrega do bem arrematado, dar-se-\u00e1 mediante recibo do arrematante ou do seu procurador, em um prazo de at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis, ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento, na forma estipulada no item 6.3 deste edital. <\/p>\n
8 – ATA<\/p>\n
8.1\tEncerrado o LEIL\u00c3O, ser\u00e1 lavrada, ata circunstanciada, na qual figurar\u00e1 o objeto leiloado, a correspondente identifica\u00e7\u00e3o do arrematante e os trabalhos de desenvolvimento da licita\u00e7\u00e3o, em especial os fatos relevantes.<\/p>\n
8.2\tA ata ser\u00e1 assinada, ao fim do evento, pelo Leiloeiro e pelos interessados presentes que assim o desejarem.<\/p>\n
9 \u2013 DA ADJUDICA\u00c7\u00c3O E HOMOLOGA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
9.1 \tOs atos de adjudica\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o praticados, com base no \u00a7 4\u00b0, do inciso VI, do art.43, da Lei n\u00b0 8.666\/93. <\/p>\n
10 – DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n
10.1 \tRege-se este Leil\u00e3o pelos dispositivos da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, de 21 de junho de 1.993 e a\u00e7\u00f5es, e pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Nova Prata do Igua\u00e7u, Paran\u00e1.<\/p>\n
10.2\tA desist\u00eancia do bem arrematado implicar\u00e1 ao arrematante o pagamento de 20% do valor arrematado. E ser\u00e1 classificado o segundo colocado do certame (se houver), e se o mesmo ainda mantiver interesse pelo bem.<\/p>\n
10.3\tAntes da transfer\u00eancia dos bens, o dirigente do \u00f3rg\u00e3o promotor do leil\u00e3o poder\u00e1, no interesse p\u00fablico, revog\u00e1-lo parcial ou totalmente, devendo no caso de ilegalidade, anul\u00e1-lo, no todo ou em parte, em despacho fundamentado, quer de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de terceiros (Lei n\u00ba 8.666\/93, art. 49).<\/p>\n
10.4\tNa hip\u00f3tese de anula\u00e7\u00e3o, N\u00c3O ter\u00e1 o arrematante direito a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago, se houver, de qualquer forma, concorrido para pr\u00e1tica da ilegalidade.<\/p>\n
10.5\tDa decis\u00e3o anulat\u00f3ria ou do ato de revoga\u00e7\u00e3o, referidos nos subitens anteriores, caber\u00e1 recurso, no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, contados da data da ci\u00eancia do despacho.<\/p>\n
10.6\tOs prazos aludidos neste EDITAL s\u00f3 se iniciam e vencem em dia de expediente na reparti\u00e7\u00e3o promotora do evento.<\/p>\n
10.7\tInforma\u00e7\u00f5es adicionais, relativamente ao evento, ser\u00e3o prestadas no hor\u00e1rio das 08:00 \u00e0s 12:00 horas e das 13:30 \u00e0s 17:50 horas, na Rua Vereador Valmor Gomes, 11\/59, Centro, Munic\u00edpio de Nova Prata do Igua\u00e7u, ou pelo telefone (46) 3545-8000. <\/p>\n
Nova Prata do Igua\u00e7u – Pr, 23 de outubro de 2013.<\/p>\n
ADROALDO HOFFELDER \t\t\t\tJANETE DE CASTRO
\n \t\t\t Prefeito Municipal \t\t\t\t\t Presidente C.P.L.<\/p>\n
ANEXO 01<\/p>\n
DECLARA\u00c7\u00c3O DE COMPROMISSO<\/p>\n
LEIL\u00c3O N\u00ba 001\/2013<\/p>\n
\u00c0
\nCOMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
OBJETO: Venda de bens m\u00f3veis inserv\u00edveis para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Proponente: _________________________________________________________________<\/p>\n
N\u00ba CPF ou CNPJ: _____________________________________________________________<\/p>\n
Rua: ______________________________________________________________ N\u00ba: ______________<\/p>\n
Cidade: _________________________________________________ Estado: ______________________<\/p>\n
Telefone: ( _______ ) ________________________________<\/p>\n
DECLARA:
\n1. que concorda, na \u00edntegra, com os termos do edital e com todos os documentos dele componentes;
\n2. que acata integralmente qualquer decis\u00e3o que venha a ser tomada pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0 sua habilita\u00e7\u00e3o;
\n3. sob as penalidades cab\u00edveis, a n\u00e3o superveni\u00eancia de fatos impeditivos da habilita\u00e7\u00e3o;
\n4. sua inidoneidade e que atende a todos os pr\u00e9-requisitos do edital e \u00e0s demais exig\u00eancias contidas;
\n5. que assume total responsabilidade pelas informa\u00e7\u00f5es prestadas e, em qualquer tempo, exime ao Munic\u00edpio de Nova Prata do Igua\u00e7u, de qualquer \u00f4nus civil e penal que lhe possa acarretar;
\n6. que far\u00e1 prova de todas as informa\u00e7\u00f5es ora declaradas quando necess\u00e1rio, ou solicitado, e que se compromete a apresentar outros documentos, quando os mesmos forem solicitados pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, no prazo que a mesma estipular.<\/p>\n
Local: ________________________________________, _________ de __________________ de 2013.<\/p>\n
__________________________________
\nAssinatura <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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