{"id":7693,"date":"2022-01-27T14:15:25","date_gmt":"2022-01-27T17:15:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.npi.pr.gov.br\/noticias\/decreto-no-3568-2022\/"},"modified":"2022-01-27T14:15:25","modified_gmt":"2022-01-27T17:15:25","slug":"decreto-no-3568-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.npi.pr.gov.br\/noticias\/decreto-no-3568-2022\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 3568\/2022"},"content":{"rendered":"
DECRETO N\u00ba 3568\/2022<\/span><\/div>\n
S\u00daMULA: Estabelece novas medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da pandemia da COVID-19.<\/div>\n
ODAIR PEZ, Prefeito Municipal em Exerc\u00edcio de Nova Prata do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas em Lei, especialmente as constantes na Lei Org\u00e2nica Municipal;<\/div>\n
Considerando a necessidade de uma an\u00e1lise permanente de reavalia\u00e7\u00e3o das especificidades do cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico da COVID-19 e da capacidade de resposta da rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade;<\/div>\n
Considerando, a necessidade e compet\u00eancia do Munic\u00edpio em propor medidas restritivas que se adequem melhor a realidade social desse Munic\u00edpio;<\/div>\n
<\/div>\n
DECRETA<\/span><\/div>\n
Art. 1\u00ba – Estabelece medidas restritivas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da pandemia da COVID-19.<\/div>\n
Art. 2\u00ba – Permite a realiza\u00e7\u00e3o de algumas categorias de eventos, conforme capacidades previstas nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo, desde que respeitadas todas as medidas de preven\u00e7\u00e3o, controle sanit\u00e1rio e l\u00ecmites estabelecidos em atos normativos pr\u00f3prios da Secretaria de Estado da Sa\u00fade.<\/div>\n
\u00a7 1\u00b0 – Os eventos realizados em espa\u00e7os abertos, para p\u00fablico exclusivamente sentado ou delimitado, poder\u00e3o ser realizados com capacidade m\u00e1xima de lota\u00e7\u00e3o de 50% do previsto para o local, desde que este n\u00famero n\u00e3o exceda o limite de quinhentas pessoas.<\/div>\n
\u00a7 2\u00ba – Os eventos realizados em espa\u00e7os fechados, para p\u00fablico exclusivamente sentado ou delimitado, poder\u00e3o ser realizados com capacidade m\u00e1xima de lota\u00e7\u00e3o de 50% do previsto para o local, desde que este n\u00famero n\u00e4o exceda o limite de quinhentas pessoas.<\/div>\n
\u00a7 3\u00ba – A capacidade do local ser\u00e1 entendida como a constante do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, para fins do percentual de capacidade de ocupa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Art. 3\u00ba – Os participantes dos eventos dever\u00e3o utilizar m\u00e1scara cobrindo o nariz e a boca a todo momento, exceto para ingest\u00e3o moment\u00e2nea de comida ou bebida.<\/div>\n
Art. 4\u00ba – O retorno da realiza\u00e7\u00e3o dos eventos ocorrer\u00e1 de forma gradativa e escalonada, condicionado \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos indicadores de monitoramento dos casos de COVID-19 no Paran\u00e1, e poder\u00e1 ser modificado a qualquer tempo, para mais ou para menos, a depender do cen\u00e1rio da doen\u00e7a.<\/div>\n
Art. 5\u00ba – A participa\u00e7\u00e4o das pessoas nas modalidades de eventos indicados no artigo 2\u00ba deste Decreto fica condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de comprovac\u00e3o de esquema vacinal da COVID-19 e aferi\u00e7\u00e3o de temperatura no local do evento.<\/div>\n
Art. 6\u00ba – Permanece proibida a realiza\u00e7\u00e3o presencial dos eventos, de qualquer tipo, que possuam uma ou mais das seguintes caracter\u00edsticas:<\/div>\n
I – eventos em local fechado que n\u00e3o possua sistema de climatiza\u00e7\u00e3o com renova\u00e7\u00e4o do ar e Plano de Manuten\u00e7\u00e3o, Opera\u00e7\u00e3o e Controle atualizados;<\/div>\n
II – eventos que demandem a perman\u00eancia do p\u00fablico em p\u00e9 durante sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
III – eventos que n\u00e3o consigam garantir o controle de p\u00fablico no local ou que possam atrair presen\u00e7a de p\u00fablico superior \u00e0quele determinado nesta norma, como exposi\u00e7\u00f5es e festivais;<\/div>\n
IV – eventos de car\u00e1ter internacional;<\/div>\n
V – eventos realizados em locais n\u00e3o autorizados para esse fim;<\/div>\n
VI – eventos que n\u00e3o atendam os crit\u00e9rios previstos nesta legisla\u00e7\u00e3o e demais normativas vigentes.<\/div>\n
Art. 7\u00ba – Todos os eventos dever\u00e3o respeitar as normativas sanit\u00e1rias previstas em Resolu\u00e7\u00f5es expedidas pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade.<\/div>\n
Art. 8\u00ba – As boates, clubes de dan\u00e7as, casas noturnas, eventos do tipo festas dan\u00e7antes, festivais de m\u00fasica, shows e cong\u00eaneres poder\u00e3o funcionar com limita\u00e7\u00e3o da capacidade em 50% com o p\u00fablico preferencialmente sentado, desde que este n\u00famero n\u00e4o exceda o limite de quinhentas pessoas, observadas as regras sanit\u00e1rias referentes \u00e0 Covid-19, respeitando o disposto no artigo 5\u00ba desse Decreto, sendo tais recomenda\u00e7\u00f5es de responsabilidade do propriet\u00e1rio do local.<\/div>\n
Art. 9\u00ba – Atividades esportivas, jogos amistosos e afins, em espa\u00e7os privados, ficam permitidas, desde que respeitadas todas as medidas de seguran\u00e7a sanit\u00e1rias destinadas a evitar aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas e a propaga\u00e7\u00e3o da Covid-19, respeitado o limite de 50% de ocupa\u00e7\u00e3o, desde que este n\u00famero n\u00e3o exceda o limite de quinhentas pessoas e obedecendo o disposto no artigo 5\u00ba desse Decreto.<\/div>\n
Art. 10 – Atividades esportivas, jogos amistosos e afins, em espa\u00e7os p\u00fablicos (munic\u00edpio), bem como atividades na praia municipal ficam temporariamente suspensas.<\/div>\n
Art. 11 – Fica reiterada a obrigatoriedade do uso de m\u00e1scara, distanciamento social, uso de \u00e1lcool gel e constante higieniza\u00e7\u00e3o, devendo-se evitar aglomera\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
Art. 12 – O respons\u00e1vel pelo local\/entidade em que forem realizadas as atividades, assume o compromisso de promover o controle de p\u00fablico, ciente de que eventual desrespeito que venha a ser identificado, ensejar\u00e1 a imediata interrup\u00e7\u00e3o das atividades, com as consequ\u00eancias legais decorrentes, dever\u00e1 cumprir as determina\u00e7\u00f5es deste Decreto: fornecer m\u00e1scaras pra quem n\u00e3o tiver, distribuir \u00e1lcool em gel e demais produtos exigidos referente a preven\u00e7\u00e3o da Covid – 19, sob pena da perca do alvar\u00e1 de funcionamento e multas.<\/div>\n
Art. 13 – A fiscaliza\u00e7\u00e3o do integral cumprimento das medicas previstas neste Decreto ser\u00e1 de responsabilidade da Secretaria Municipal de Sa\u00fade e da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, por meio da Policia Militar do Munic\u00edpio.<\/div>\n
Art. 14 – O desatendimento do termo de isolamento para suspeitos e contaminados pelo Coronav\u00edrus, firmado junto \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade resultar\u00e1 na tomada das medidas administrativas cab\u00edveis sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal.<\/div>\n
Art. 15 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, podendo ser modificado a qualquer tempo, conforme os dados do cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente os Decretos n\u00fameros 3566\/2022 e 3567\/2022.<\/div>\n
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Igua\u00e7u, aos 27 dias do m\u00eas de janeiro de dois mil e vinte e dois.<\/div>\n
<\/div>\n
ODAIR PEZ<\/span><\/div>\n
Prefeito Municipal em Exerc\u00edcio<\/div>\n

Fonte:<\/strong> Portal do Cidad\u00e3o<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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