<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e sobre ado\u00e7\u00e3o de medidas tempor\u00e1rias para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do novo Coronav\u00edrus (COVID-19), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Adroaldo Hoffelder<\/strong>, Prefeito de Nova Prata do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Considerando as raz\u00f5es expostas no pre\u00e2mbulo dos Decretos Municipais ns.\u00ba 3330\/2020, 3331\/2020, 3332\/2020 e 3336\/2020;<\/p>\n <\/p>\n Considerando a implementa\u00e7\u00e3o de medidas restritivas a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, conforme normas j\u00e1 expedidas, que se referem ao enfrentamento da prolifera\u00e7\u00e3o do novo Coronav\u00edrus – COVID-19, abrangendo localmente o Munic\u00edpio de Nova Prata do Igua\u00e7u;<\/p>\n <\/p>\n Considerando a disposi\u00e7\u00e3o do art. 30, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a compet\u00eancia dos Munic\u00edpios para legislar sobre assuntos de interesse local;<\/p>\n <\/p>\n Considerando a disposi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 38 do Supremo Tribunal Federal, que define que \u00e9 compet\u00eancia do Munic\u00edpio a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimento comercial;<\/p>\n <\/p>\n Considerando as medidas coletivas e precursoras adotadas no \u00e2mbito da regi\u00e3o Sudoeste do Estado do Paran\u00e1, as quais refletem uma condi\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria sem indicativo de dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus COVID-19, bem como da inexist\u00eancia de caso confirmado de pessoa acometida pelo COVID-19, at\u00e9 o presente momento, conforme Boletim da Secretaria de Estado da Sa\u00fade – SESA, no Munic\u00edpio de Nova Prata do Igua\u00e7u;<\/p>\n <\/p>\n Considerando o requerimento p\u00fablico da classe empresarial e trabalhadora, quanto a flexibiliza\u00e7\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es restritivas, para fins de manuten\u00e7\u00e3o da economia-financeira local;<\/p>\n <\/p>\n Considerando que a flexibiliza\u00e7\u00e3o deste decreto n\u00e3o exclui o dever conjunto da sociedade e do Poder P\u00fablico de se manter alerta e vigilante quanto \u00e0 condi\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e os n\u00fameros indicativos de dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus COVID-19 localmente;<\/p>\n <\/p>\n Considerando que as disposi\u00e7\u00f5es ora editadas s\u00e3o tempor\u00e1rias e poder\u00e3o ser revistas a qualquer momento;<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba <\/strong>O objetivo social que se pretende alcan\u00e7ar por meio da ado\u00e7\u00e3o das medidas tempor\u00e1rias contidas neste Decreto \u00e9 a coexist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias favor\u00e1veis com a for\u00e7a econ\u00f4mico-financeira protegendo vidas.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: <\/strong>A popula\u00e7\u00e3o em geral e a iniciativa privada dever\u00e1 se manter vigilante nas medidas de seguran\u00e7a, higieniza\u00e7\u00e3o e desinfec\u00e7\u00e3o conforme disposto neste Decreto e\/ou em atos da Secretaria de Sa\u00fade e\/ou Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/p>\n <\/p>\n Art. 2\u00ba <\/strong>As disposi\u00e7\u00f5es editadas neste Decreto s\u00e3o tempor\u00e1rias e poder\u00e3o ser revistas a qualquer momento.<\/p>\n <\/p>\n Art. 3\u00ba <\/strong>Autoriza-se o funcionamento, de modo aberto ao p\u00fablico, de todos os estabelecimentos comerciais, empresariais, prestadores de servi\u00e7os aut\u00f4nomos e escrit\u00f3rios de profissionais liberais estabelecidos no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, desde que observados rigorosamente os protocolos e as recomenda\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias determinadas neste Decreto e demais atos expedidos pela Autoridade Sanit\u00e1ria Municipal, em conson\u00e2ncia com as normativas expedidas pela Secretaria de Estado de Sa\u00fade – SESA e pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, para preven\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o e infec\u00e7\u00e3o do COVID-19, no que for compat\u00edvel.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n I – Dever\u00e3o reduzir sua capacidade de opera\u00e7\u00e3o, com vistas a evitar a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas;<\/p>\n <\/p>\n II – Adotar medidas de espa\u00e7amento para os consumidores etrabalhadores, observado no m\u00ednimo a dist\u00e2ncia de 1,5m (um metro e cinquenta cent\u00edmetros) entre os mesmos, sob responsabilidade e supervis\u00e3o da empresa, inclusive para filas, atendimento em balc\u00e3o dentre outros, observado tamb\u00e9m o limite de p\u00fablico condizente com a \u00e1rea do estabelecimento;<\/p>\n <\/p>\n III – Observar, no que for inerente a atividade e na organiza\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho, a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 1,5m (um metro e cinquenta cent\u00edmetros) entre elas, al\u00e9m de reduzir a quantidade de pessoas no interior do estabelecimento;<\/p>\n <\/p>\n IV – Disponibilizar, permanentemente, recipiente contendo \u00e1lcool em gel 70%, para uso dos consumidores e trabalhadores, em quantidade proporcional ao fluxo de pessoas, em local de f\u00e1cil acesso e com sinaliza\u00e7\u00e3o indicativa;<\/p>\n <\/p>\n V – Disponibilizar, na medida do poss\u00edvel, local para lavagens\/higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os dos consumidores e trabalhadores, guarnecida de material de limpeza e higiene, tais como sabonete, sab\u00e3o, papel toalha;<\/p>\n <\/p>\n VI – Manter o ambiente aberto e arejado;<\/p>\n <\/p>\n VII – Adotar preferencialmente meios de pagamento eletr\u00f4nicos, evitando circula\u00e7\u00e3o de c\u00e9dulas de dinheiro, e mantendo higienizado os mecanismos de pagamento;<\/p>\n <\/p>\n VIII – Adotar preferencialmente pr\u00e1ticas de atendimentos n\u00e3o presenciais para retirada na porta do estabelecimento (drive-thru) ou entrega em casa (delivery), inclusive quanto ao pagamento fora do interior do estabelecimento;<\/p>\n <\/p>\n IX – Considerar a disponibiliza\u00e7\u00e3o aos trabalhadores\/funcion\u00e1rios treinamentos que possam contribuir para as medidas de preven\u00e7\u00e3o, como higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os, uso de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPIs) e Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Coletiva (EPCs), essencialmente para \u00e0queles que tem atividades intensas de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n <\/p>\n X – Realizar a higieniza\u00e7\u00e3o dos locais de trabalho\/atendimento de forma cont\u00ednua (v\u00e1rias vezes ao dia) com utiliza\u00e7\u00e3o de produtos de desinfec\u00e7\u00e3o recomendados pelos \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade – hipoclorito de s\u00f3dio ou outros, realizando a limpeza de superf\u00edcies fixas, \u00e1reas comuns e estruturas que s\u00e3o frequentemente manipuladas, tais como balc\u00f5es, mesas, poltronas\/cadeiras, portas girat\u00f3rias e de vidro, caixas eletr\u00f4nicos, catraca, cart\u00e3o de visitante, ponto eletr\u00f4nico, m\u00e1quinas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito, ma\u00e7anetas, torneiras, porta-papel toalha, dispenser de sab\u00e3o l\u00edquido\/\u00e1lcool gel, corrim\u00f5es, pain\u00e9is de elevadores, telefones, e demais artigos e equipamentos que possam ser de uso compartilhado e\/ou coletivo;<\/p>\n <\/p>\n XI – Lacrar, de maneira que impossibilite o uso, os bebedouros que propiciam proximidade entre a boca e o dispensador da \u00e1gua;<\/p>\n <\/p>\n XII – Considerar afastar das atividades e\/ou implementar a prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores identificados como do grupo de risco, sem preju\u00edzo, na medida do poss\u00edvel, da manuten\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o e do v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/p>\n <\/p>\n XIII – Adotar medidas de controle dos colaboradores, quanto a identifica\u00e7\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o daqueles que apresentarem sintomas de cont\u00e1gio do COVID-19 ou que relatarem e comprovarem cont\u00e1gio, informando imediatamente as autoridades sanit\u00e1rias municipais sobre a identifica\u00e7\u00e3o do trabalhador e medidas adotadas;<\/p>\n <\/p>\n XIV – A utiliza\u00e7\u00e3o de mascaras pelos colaboradores, bem como pelos clientes e frequentadores \u00e9 obrigat\u00f3ria nos ambientes fechados;<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 4\u00ba <\/strong>Considerar-se-\u00e1 abuso do poder econ\u00f4mico a eleva\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os pre\u00e7os dos insumos e servi\u00e7os relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal n\u00b0 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II, do art. 2\u00b0 do Decreto Federal n\u00b0 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando-se \u00e0s penalidades previstas em ambos os normativos.<\/p>\n <\/p>\n Art. 5\u00ba <\/strong>Para atividades religiosas, tais como missas, cultos e outras formas de prega\u00e7\u00f5es, recomenda-se a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de atos presenciais, sugerindo-se a ado\u00e7\u00e3o dos meios virtuais ou personalizados, ficando permitida, de qualquer modo, a abertura das igrejas, templos e pr\u00e9dios destinados a tal fim, desde que n\u00e3o haja a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/p>\n <\/p>\n Art. 6\u00ba <\/strong>Como medidas coletivas de preven\u00e7\u00e3o recomenda-se \u00e0s entidades privadas a ado\u00e7\u00e3o de medidas visando a redu\u00e7\u00e3o do risco de cont\u00e1gio, nos seguintes termos:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n III– \u00e0s ind\u00fastrias com linhas de produ\u00e7\u00e3o, como fac\u00e7\u00f5es, onde h\u00e1 maior concentra\u00e7\u00e3o de trabalhadores que viabilizem o trabalho em escala de revezamento de forma a evitar a maior concentra\u00e7\u00e3o, mantendo a dist\u00e2ncia m\u00ednima de um metro e meio, entre os postos de trabalho.<\/p>\n <\/p>\n IV – sem preju\u00edzo de outras recomenda\u00e7\u00f5es da Autoridade Sanit\u00e1ria, os estabelecimentos banc\u00e1rios, correios e lot\u00e9rica dever\u00e3o manter, prioritariamente, atendimento por meio de caixas eletr\u00f4nicos, adotando as medidas sanit\u00e1rias recomendadas pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, bem como manter dist\u00e2ncia e aglomera\u00e7\u00f5es dos clientes, evitando filas e proximidade dos presentes em salas de espera com afastamento m\u00ednimo de dois metros uns dos outros com demarca\u00e7\u00f5es no ch\u00e3o do estabelecimento, devendo manter as superf\u00edcies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar \u00e1lcool em gel a 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente, com orienta\u00e7\u00e3o aos clientes para que se utilizem dos servi\u00e7os on line disponibilizados como forma de evitar o atendimento presencial. Os teclados de caixas eletr\u00f4nicos, corrim\u00f5es e puxadores de portas dever\u00e3o ser esterilizados a cada 10 minutos.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Art. 7\u00ba <\/strong>Fica proibido o consumo de bebidas alc\u00f3olicas em locais como vias p\u00fablicas, logradouros e passeios p\u00fablicos, pra\u00e7as, parques e bosques, enquanto durar o estado de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/strong><\/p>\n Art. 8\u00ba <\/strong>Como medidas individuais, sem preju\u00edzo das propagadas recomenda-se:<\/p>\n <\/p>\n I – Aos cidad\u00e3o acometidos de sintomas respirat\u00f3rios, quefiquem restritos ao domic\u00edlio pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 14 dias, ou at\u00e9, eventual alta m\u00e9dica;<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n VI- A limita\u00e7\u00e3o de contato e visitas, na medida do poss\u00edvel, em pres\u00eddios e carceragem que abrigam condenados e detentos, inclusive as destinadas a menores infratores;<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 9\u00ba <\/strong>O Secret\u00e1rio respons\u00e1vel poder\u00e1 determinar aos servidores p\u00fablicos municipais sob sua supervis\u00e3o que realizem atividades \u00e0 servi\u00e7o do combate \u00e0 pandemia pelo COVID-19.<\/p>\n <\/p>\n Art. 10. <\/strong> A realiza\u00e7\u00e3o de vel\u00f3rios ficar\u00e1 restrita a participa\u00e7\u00e3o de familiares, na forma do que estabelece o \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o SESA n\u00ba 338\/2020, que dever\u00e3o envidar esfor\u00e7os para manter dist\u00e2ncia e aglomera\u00e7\u00f5es o m\u00e1ximo de tempo poss\u00edvel, devendo as empresas prestadoras de servi\u00e7os manter as superf\u00edcies do ambiente limpas e esterilizadas, assim comodisponibilizar \u00e1lcool em gel a 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente, sem preju\u00edzo de outras orienta\u00e7\u00f5es emitidas pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 11. <\/strong>O Munic\u00edpio utilizar\u00e1 de seu Poder de Pol\u00edcia, podendo inclusive solicitar o aux\u00edlio das for\u00e7as policiais, para averiguar e coibir condutas que descumpram o disposto nesse Decreto, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o de multas.<\/p>\n <\/p>\n Art. 12. <\/strong>O descumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es deste Decreto bem como \u00e0s normas estabelecidas para o combate ao COVID-19 configura infra\u00e7\u00e3o administrativa e\/ou sanit\u00e1ria pass\u00edvel de san\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de crime de desobedi\u00eancia (artigo 330 do C\u00f3digo Penal) ou ainda crime contra a sa\u00fade p\u00fablica (artigo 268 do C\u00f3digo Penal), sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n <\/p>\n Art. 13. <\/strong>A Imprensa dever\u00e1 promover ampla divulga\u00e7\u00e3o do presente \u00e0 comunidade em geral por todos os meios difusores.<\/p>\n <\/p>\n Art. 14. <\/strong>Poder\u00e3o ser editados regulamentos para complementar as determina\u00e7\u00f5es constante neste Decreto.<\/p>\n <\/p>\n Art. 15. <\/strong>Fica revogado o artigo 13 do Decreto 3332\/2020.<\/p>\n <\/p>\n Art. 16. <\/strong>Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e vigorar\u00e1 enquanto perdurar o estado de emerg\u00eancia nacional pelo COVID-19, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n ADROALDO HOFFELDER<\/strong><\/p>\n Prefeito Municipal <\/strong><\/p>\n Fonte:<\/strong> Portal do Cidad\u00e3o<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Disp\u00f5e sobre ado\u00e7\u00e3o de medidas tempor\u00e1rias para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do novo Coronav\u00edrus (COVID-19), e d\u00e1 outras 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E C R E T A<\/h1>\n
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Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Igua\u00e7u, aos 14 dias do m\u00eas de abril do ano de dois mil e vinte.<\/h1>\n