DECRETO SOBRE PONTO FACULTATIVO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
DECRETO Nº 4113/2026
DATA: 15/10/2026
Súmula: Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA
Art. 1º – Fica transferido no ano de 2026, o ponto facultativo do dia 28 de outubro comemorativo ao “Dia do Servidor Público”, no âmbito da Administração Municipal, para o dia 30 de outubro, exceto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e as Escolas Públicas Municipais.
Parágrafo Único. As atividades consideradas essenciais, que deverão permanecer em funcionamento, serão definidas por ato próprio pelo(a) Secretário(a) Municipal de cada Secretaria.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, aos 15 dias do mês de outubro de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
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