EDITAL: PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Nova Prata Iguaçu – CMDCA, no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 12.696/2012, a Resolução nº 231/2022, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, Resolução n° 909/2023 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e a Lei Municipal n°. 1715/2022, TORNA PÚBLICO o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
Confira o edital: https://novapratadoiguacu.atende.net/cidadao/pagina/edital-conselho-tutelar
Fonte: Portal do Cidadão
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