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O texto trouxe mudanças de extrema relevâncias a todos servidores efetivos, e aos inativos e pensionistas também, o Projeto de Lei teve como base a EC 103/2019 que  trouxe no seu texto  a obrigatoriedade de reforma da legislação para todos os  ENTES que tem RPPS, onde os mesmos deviam tomar  as devidas ações necessárias para que o déficit  Financeiro dos Fundos fosse  diminuído ou sanado totalmente,  pois  o objetivo único é manter a vida longa e sustentável de cada  Fundo  de Previdência  assim  como  uma  gestão equilibrada  além dos   pagamentos de benefícios em dia. O texto estabelece regras de transição para servidores efetivos, estabelece alíquotas de contribuição aos inativos e pensionistas que recebem a partir de dois salários mínimos, estabelece alíquotas patronal diferente que a do servidor, entre outros pontos relevantes. Objetivo e fazer com que o déficit seja reduzido em mais de 60%, esta nova Lei começa a vigorar a partir do mês de março de 2024.  O atual Conselho do Prevprata está confiante que esse passo que a dois anos vinha sendo trabalhado ou seja desde a EC 103/2019  e hoje se concretiza  vai aumentar a estabilidade que  Fundo , garantir uma gestão mais eficiente em prol do servidor, e com o ponto crucial que  é  diminuir consideravelmente os déficit Financeiro.

Fonte: Portal do Cidadão