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O Município de Nova Prata do Iguaçu irá realizar na próxima terça-feira (28/01) as 14 horas no auditório da Prefeitura Municipal a 1ª Audiência Pública para revisão do Plano Diretor Municipal.

Na ocasião, estará presente o PARANACIDADE, entidade importante do Governo do Estado do Paraná que tem como objetivo executar ações de política de desenvolvimento institucional e regional, também se fará presente a empresa Ecotécnica Tecnologia e Consultoria, empresa vencedora da licitação para coordenação da Revisão do Plano Diretor, e a equipe técnica do Município.

A participação da sociedade civil e entidades é muito importante para a construção do novo Plano Diretor Municipal que rege o crescimento do Município ordenado para os próximos 10 anos. Este será o primeiro encontro se estende ao longo de 2020 com a realização de reuniões e oficinas para revisão, onde a população poderá contribuir de forma direta nas observações e alterações do referido Plano.

Todas as informações acerca das etapas e da revisão, estão disponíveis no site https://novapratadoiguacu.atende.net/?pg=autoatendimento#!/tipo/servico/valor/8/padrao/2

O que é o Plano Diretor

É o Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados.

No Plano se estabelece os objetivos a serem atingidos, o prazo em que estes devem ser alcançados, as atividades a serem executadas e quem deve executá-las.

O Estatuto da Cidade prevê, em forma de lei, o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, tendo como objetivo geral garantir a função social da cidade, em prol do bem coletivo.

Por que o Plano Diretor precisa ser revisado?

As revisões ou alterações do Plano Diretor devem observar o mesmo procedimento de sua elaboração (processo de planejamento participativo).

O Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001), no § 3º do seu artigo 30, determina que, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, os planos diretores devem ser revistos. Por meio da Resolução n. 83/2009, o Conselho Nacional das Cidades recomenda que os processos de revisão ou alteração do plano diretor sejam também participativos, cumprindo o disposto nos artigos 40 e 43 do Estatuto da Cidade e o conteúdo da Resolução n. 25 do Conselho Nacional das Cidades.

Por que é importante a participação da sociedade?

Todos os cidadãos estão habilitados a participar do planejamento de sua cidade e podem intervir na realidade de seu município. Para que essa capacidade saia do plano virtual ou potencial e concretize-se na forma de ação participativa, os processos de elaborar/revisar planos e projetos têm de prever métodos e passos que todos os cidadãos compreendam com clareza, em todos os municípios.

Democratizar as decisões é fundamental para transformar o planejamento da ação municipal em trabalho compartilhado entre os cidadãos e assumido pelos cidadãos, bem como para assegurar que todos se comprometam e sintam-se responsáveis e responsabilizados, no processo de construir e implementar o Plano Diretor.

Como a sociedade pode participar?

Como o principal objetivo do Plano Diretor é a melhora da qualidade de vida de toda a população do município, é extremamente relevante que possamos compartilhar informações e percepções da cidade onde vivemos. Para que as diretrizes se aproximem o máximo possível da realidade da cidade a sua participação é fundamental. Saiba como pode contribuir:

Conhecer os objetivos do Plano Diretor da sua cidade

Participar das Oficinas e das Audiências públicas da Revisão do Plano Diretor.

Fonte: Portal do Cidadão